Arbitragem e Direito Tributário Brasileiro: possibilidade e procedimentos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5302608 |
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Arbitragem e Direito Tributário Brasileiro: possibilidade e procedimentos Arbitragem (Processo civil) Legislação Brasil Resolução de disputa (Direito) Acesso à justiça Crédito tributário Direito tributário Direitos fundamentais Princípios gerais do direito TAX ARBITRATION – CONFLICT RESOLUTION – TAX CREDIT – ACCESS TO JUSTICE LEONARDO VARELLA GIANNETTI |
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