Arbitragem e Direito Tributário Brasileiro: possibilidade e procedimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LEONARDO VARELLA GIANNETTI
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5302608
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Arbitragem (Processo civil) Legislação Brasil Resolução de disputa (Direito) Acesso à justiça Crédito tributário Direito tributário Direitos fundamentais Princípios gerais do direito
TAX ARBITRATION – CONFLICT RESOLUTION – TAX CREDIT – ACCESS TO JUSTICE
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