Direito tributário e a viabilidade da arbitragem como meio de resolução de conflitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Bruna Souza de Freitas
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/22916
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar a viabilidade de utilização da Arbitragem como meio de resolução de conflitos no âmbito de Direito Tributário. Dado o cenário de crise processual no Brasil e o aumento crescente de números de processos judicializados, é necessário que se busque formas de desafogar o judiciário para se garantir um acesso a justiça efetivo e célere. Considerando que as execuções fiscais são em maioria os processos judicializados e causam o maior congestionamento e estão sob monopólio jurisdicional do Estado, estudaremos meios extrajudiciais aplicáveis a resolução dos litígios tributários, em foco, a arbitragem, meio alternativo de resolução de conflitos já internacionalizado e aplicável à matéria tributária. Nesse contexto, busca-se explorar a aplicabilidade da arbitragem no âmbito do Direito Tributário, visto que a aplicação deste instituto configura-se como vantajosa e benéfica para Fisco e contribuinte.
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