O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA: UMA RELEITURA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERNANDO LUIS LOPES DANTAS
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3490068
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Direitos fundamentais. Direito de propriedade. Direitos Fundamentais processuais. Processo administrativo. Demarcação.
FERNANDO LUIS LOPES DANTAS
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