MANDADO DE INJUNÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DO ART. 40, § 4º, DA CF.
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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