Aposentadoria especial de servidor público : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Camila Torres de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/8951
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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spelling Brito, Camila Torres deZuba, Thaís Maria Riedel de ResendeZUBA, Thaís Maria Riedel de Resende. Aposentadoria especial de servidor público: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. 2014. 73 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.http://bdm.unb.br/handle/10483/8951Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.O presente trabalho objetiva fazer uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção, no que tange a omissão legislativa do art. 40, § 4º, da CRFB, referente a aposentadoria especial de servidor público. Tendo em vista que a jurisprudência, atualmente, orienta-se no sentido de aplicar analogicamente as regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos, serão abordadas, de início, as características relevantes desse regime. Por conseguinte, será pormenorizada a aposentadoria especial no regime geral, suas regras gerais e conceitos importantes, que servirão de base para a compreensão do benefício no regime próprio de previdência. Diante da omissão legislativa sobre o assunto, será analisada a aposentadoria especial do servidor público conforme a jurisprudência do Tribunal Supremo. As decisões se diferenciam conforme as hipóteses de aposentadoria especial, quais sejam, a aposentadoria especial de servidor portador de deficiência, de servidor que exerce atividade de risco e daqueles sujeitos às condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde e integridade física. No entanto, a jurisprudência do STF é controvertida quanto a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, cujos os argumentos serão analisados ao fim do presente trabalho.Submitted by Laura Maria da Conceição Neta (laurinha.to@gmail.com) on 2014-11-11T19:12:37Z No. of bitstreams: 1 2014_CamilaTorresdeBrito.pdf: 450399 bytes, checksum: a44dad7b8e0f61c8e19db2f7b12ba5ca (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2014-11-12T13:20:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_CamilaTorresdeBrito.pdf: 450399 bytes, checksum: a44dad7b8e0f61c8e19db2f7b12ba5ca (MD5)Made available in DSpace on 2014-11-12T13:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_CamilaTorresdeBrito.pdf: 450399 bytes, checksum: a44dad7b8e0f61c8e19db2f7b12ba5ca (MD5)AposentadoriaPrevidência social - legislaçãoServidores públicosServiço público - pensionistasJurisprudênciaAposentadoria especial de servidor público : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2014-11-12T13:20:37Z2014-11-12T13:20:37Z2014-11-12T13:20:37Z2014info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2014_CamilaTorresdeBrito.pdf2014_CamilaTorresdeBrito.pdfapplication/pdf450399http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/8951/1/2014_CamilaTorresdeBrito.pdfa44dad7b8e0f61c8e19db2f7b12ba5caMD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain43http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/8951/2/license_url321f3992dd3875151d8801b773ab32edMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/8951/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream19874http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/8951/4/license_rdf38cb62ef53e6f513db2fb7e337df6485MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1866http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/8951/5/license.txt955d3cca8a3bc0c265138dd4592f919cMD5510483/89512014-11-12 11:20:37.807oai:bdm.unb.br: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 Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712014-11-12T13:20:37Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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