Desapropriação de direitos minerários: problemas atuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JAIRO BOECHAT JUNIOR
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5328075
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Mineração. Bloqueio de atividades minerárias. Declaração de Dispensa de Título Minerário. Direito de propriedade mineral. Desapropriação de título minerário
JAIRO BOECHAT JUNIOR
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