Direito minerário: indenização do proprietário e do posseiro pelo desgaste do solo.

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Nadjila Pinto.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14612
• topic: Minerário; Indenização; Desgaste do Solo; Direito Minerário Brasileiro; Direito de Propriedade; Ação Judicial; Mining; Indemnity; Soil Wear; Brazilian Mining Law; Property Right; Lawsuit; Direito

Este trabalho possui como foco central a questão da indenização do superficiário em face do Direito Minerário. Através do método exegético jurídico, com a utilização de códigos e doutrinas concernentes ao direito de propriedade do solo e do subsolo em área de mineração, busca-se fundamentar e enfatizar a necessidade de uma urgente solução aos impasses existentes entre a legislação pátria e a efetivação da justa indenização em favor do proprietário e/ou posseiro que teve seu imóvel prejudicado em razão da exploração de minérios em subsolos correspondentes a sua propriedade. Considerando a evolução histórica da propriedade e do Direito Minerário brasileiro, assim como a atual regulamentação desse tema, pretende através de um estudo relacionado a importantes definições doutrinarias, como o fideicomisso mineral e a dupla propriedade, evidenciar a proteção legal que recebe, hodiernamente, o superficiário. Com essa pretensão, abordam-se: a propriedade mineraria, bem como seus diferentes regimes jurídicos a que esteve submetida, em diversas fases da Historia do Brasil; a proteção constitucional dada a esse direito fundamental; e o produto da lavra como garantia constitucional. Questiona-se o justo valor da indenização e renda ao proprietário do solo, como fato legalizado pelo Direito Minerário, mas com pouca efetivação no âmbito pragmático, causando assim insatisfação por parte do proprietário e/ou posseiro do solo em decorrência dos danos decorrentes da exploração mineraria. Mediante a analise do direito ao aproveitamento da propriedade mineraria, apresentar-se-a a possibilidade que tem a realização de atividades minerarias de causar danos e prejuízos ao solo. Destacam-se os critérios para o calculo da renda e da indenização, remetendo-se sempre ao Código de Mineração. E por fim, enfatiza-se a instauração e o rito da ação judicial de renda e indenização, bem como a ação judicial para permitir a lavra, sob qualquer regime; e a oportunidade do pagamento da indenização e renda, na lavra, como instrumento de assegurar o direito de ressarcimento ao proprietário como também posseiro do solo. Dessa forma, objetiva-se determinar o âmbito de atuagao dos proprietários e/ou posseiros e em primazia destacar ate onde percorre os reais direitos de indenizações, diante da possível inutilização do solo.