CONFLITO DE DECISÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: RAZÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MOACYR MIGUEL DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Conflito de decisões. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Supremo Tribunal Federal brasileiro. Princípio pro homine. Direitos Humanos.
MOACYR MIGUEL DE OLIVEIRA
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