Princípio pro-persona: conceito, aplicação e análise de casos da corte interamericana de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Netto, Cláudio Cerqueira Bastos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9834
Resumo: In this work, we study the pro persona principle (also known as pro homine principle or most favourable norm, among other terminologies). The work has an international perspective, because this principle is a general principal of International Human Rights Law. We aim to define its theoretical presuppositions, taking in considerations its historical origins, and defining its content and forms of its application in a clear manner. Moreover, we reflect upon its impact on the interaction between national law and international law, and analyze its use on the decisions given by the Inter-American Court of Human Rights.
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