Usucapião de terras devolutas: uma (re)leitura dos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único da Constituição da República a partir da função social dos bens públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CRISTIANO TOLENTINO PIRES
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1344326
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Usucapião Teses Terras devolutas Função social da propriedade Propriedade pública
CRISTIANO TOLENTINO PIRES
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