Os vícios no ciclo de positivação do lançamento tributário e o seu processo de revisão
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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Os vícios no ciclo de positivação do lançamento tributário e o seu processo de revisão Logic-semantic constructivism. Conservation of irregular administrative acts production. Tax law. Tax credit. Administrative tax procedure. Constructivismo lógico-semântico. Conservação da produção irregular. Direito Tributário. Crédito tributário. Processo Administrativo Tributário. Antonio Carlos Ferreira de Souza Junior |
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