Decadência do crédito tributário e sua atual disciplina no direito brasileiro
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6232 |
Resumo: | This research aims to study extensively the decay of the tax credit and its current course in Brazilian law. To achieve this goal, in this dissertation law is addressed from a communicational aspect and the logic semantic constructivism method is applied. In the cycle of law positivation, we expose the way in which the rules of decay only take effect after applied, because the flow of time does not operate alone the effect of rights extinction. It always takes a human act of application of the law that aims extinctive facts and their respective effects on individual and concrete decay rules. With an emphasis on normative level, we seek to identify in the general and abstract rules the criteria to determine the time and duration of the initial limitation period, identifying the relevant legal rules and considering even the chance of interruption of decay period. Despite scientific research and case law on the subject-matter, the decay of the tax credit is yet a controversial issue, what justifies a large study |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4402726P1Hayashi, Marisa Regina Maiochi2016-04-26T20:22:07Z2013-10-292013-10-14Hayashi, Marisa Regina Maiochi. Decadência do crédito tributário e sua atual disciplina no direito brasileiro. 2013. 206 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6232This research aims to study extensively the decay of the tax credit and its current course in Brazilian law. To achieve this goal, in this dissertation law is addressed from a communicational aspect and the logic semantic constructivism method is applied. In the cycle of law positivation, we expose the way in which the rules of decay only take effect after applied, because the flow of time does not operate alone the effect of rights extinction. It always takes a human act of application of the law that aims extinctive facts and their respective effects on individual and concrete decay rules. With an emphasis on normative level, we seek to identify in the general and abstract rules the criteria to determine the time and duration of the initial limitation period, identifying the relevant legal rules and considering even the chance of interruption of decay period. Despite scientific research and case law on the subject-matter, the decay of the tax credit is yet a controversial issue, what justifies a large studyEssa pesquisa tem por objeto estudar amplamente a decadência do crédito tributário e sua atual disciplina no direito positivo brasileiro. Para atingir esse objetivo, a dissertação aborda o direito a partir de uma teórica comunicacional e utiliza o método do constructivismo lógico-semântico. No ciclo de positivação do direito, expomos o modo como as regras de decadência somente produzem efeitos depois de aplicadas, pois o fluxo do tempo não opera sozinho a extinção de direitos. Sempre é necessário um ato humano de aplicação do direito que objetive fatos extintivos e seus efeitos nas respectivas normas individuais e concretas de decadência. Com ênfase no plano normativo, buscamos identificar nas normas gerais e abstratas os critérios para determinar o prazo inicial e a duração do prazo decadencial, identificando as regras jurídicas pertinentes e considerando, inclusive, as hipóteses de interrupção do prazo decadencial. Não obstante haver produção científica e jurisprudencial sobre o tema, a decadência do crédito tributário está longe de ser assunto pacífico, razão que justifica seu estudo detalhadoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15279/Marisa%20Regina%20Maiochi%20Hayashi.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDecadência do crédito tributárioDireito tributário brasileiroConstructivismo lógico-semânticoDecay of the tax creditBrazilian tax lawLogic semantic constructivismCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODecadência do crédito tributário e sua atual disciplina no direito brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarisa Regina Maiochi Hayashi.pdf.txtMarisa Regina Maiochi Hayashi.pdf.txtExtracted texttext/plain386111https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6232/3/Marisa%20Regina%20Maiochi%20Hayashi.pdf.txtb5ee453f0f7a8c616dde441a00cb48aeMD53ORIGINALMarisa Regina Maiochi Hayashi.pdfapplication/pdf627240https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6232/1/Marisa%20Regina%20Maiochi%20Hayashi.pdf80582f0a50740f75b14ae779a3346ae2MD51THUMBNAILMarisa Regina Maiochi Hayashi.pdf.jpgMarisa Regina Maiochi Hayashi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3245https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6232/2/Marisa%20Regina%20Maiochi%20Hayashi.pdf.jpg63c90d43fe4ce7f58b61b48b9cbe2a8aMD52handle/62322022-08-22 18:11:50.461oai:repositorio.pucsp.br:handle/6232Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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