Medidas provisórias tributárias e emendas parlamentares: aferição do requisito constitucional da pertinência lógico-temática a partir dos elementos da norma tributária em sentido estrito
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5245927 |
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