PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS CIDADES IMPACTADAS PELA ATIVIDADE PETROLÍFERA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LEANDRO JOSE SILVA CAZEIRO CASTRO
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6332169
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O presente trabalho pretende abordar os impactos jurídicos que poderão ser causados pela redução da maioridade penal, caso seja aprovada a PEC 171/93 ou qualquer outro projeto semelhante ao mesmo. Para tanto, será abordado temas tais como: crimes sexuais contra menores de 18 anos, estupro de vulnerável e favorecimento a prostituição
The consumption of alcoholic beverages and illicit drugs besides crimes that refer to the work of the minor. The present research is finished through suggestions related to restorative justice.
LEANDRO JOSE SILVA CAZEIRO CASTRO
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