SEGURANÇA JURÍDICA E RECURSOS REPETITIVOS. APRECIAÇÃO CRÍTICA A LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FABIANO HASELOF VALCANOVER
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1668789
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PROCESSO CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTES JUDICIAIS. NOVO CPC.
CIVIL PROCESS. REPETITIVE APPEALS. LEGAL CERTAINTY. PROCEDURAL-CONSTITUTIONAL PRINCIPLES. DUE PROCESS. REASONABLE DURATION. COURT PRECEDENTS. NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE.
FABIANO HASELOF VALCANOVER
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