DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA: avanços retóricos e reais pós Constituição Federal brasileira de 1988.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ADALGISA COSTA MELO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9981265
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Fundamental rights. Right to housing. Public habitation policies. Judicialization of the right to housing. Reserve of the possible. Separation of powers.
Direitos fundamentais.Direito à moradia. Políticas públicas habitacionais. Judicialização do direito à moradia. Reserva do possível. Separação de poderes.
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