Direito fundamental à moradia digna Conteúdo normativo e realização judicial

• Autor(a) principal: Rovani, João Vicente Padão
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/135016
• topic: Direitos fundamentais; Direito à moradia; Right of housing; Judicialization; Principle theory; Social Rights; Limits of the possible

A inclusão do direito à moradia no rol dos direitos fundamentais contidos no artigo 6º da Constituição Federal deu força argumentativa à possibilidade de sua exigibilidade em face do Poder Judicíario, o que restou empiricamente evidenciado pelo aumento do número de ajuizamentos nesta seara – muito embora sua jusfundamentabilidade já estivesse contida no texto original promulgado em 1988. Este trabalho possui por escopo a verificação, por meio de revisão bibliográfica e, subsidiariamente, jurisprudencial, da possibilidade de exigir-se o cumprimento de prestações materiais derivadas do direito à moradia em face do Poder Judiciário. Inicialmente é realizada uma análise do direito à moradia quanto à sua positivação nas esferas internacional e constitucional, seguido de um exame do seu conteúdo normativo. Observa-se, a seguir, diferentes posições doutrinárias acerca da possibilidade de realização judicial dos direitos prestacionais, empregando para tanto o método dialético. Em seguida, estuda-se com mais profundidade a teoria dos princípios de Robert Alexy, considerada aqui como a mais adequada para a compreensão do busílis. Por derradeiro, analisa-se a questão da reserva do possível, que é a restrição mais corrente quanto ao direito à moradia, abarcando inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal.