A ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO E O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUIZ RICARDO ANSELMO
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7929444
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