A análise da (in)constitucionalidade da norma que a suspensão dos serviços essenciais de água potável e energia elétrica por falta de pagamento e o respeito à dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANSELMO, Luiz Ricardo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5952
Resumo: O estudo que segue, visa estudar a constitucionalidade das decisões e leis que autorizam a suspensão no fornecimento de serviços essenciais por inadimplemento do usuário. Demonstrando para tanto o conceito e eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana e suas garantias, como também, conceito de serviços essenciais e sua importância para a sociedade como sendo uma garantia fundamental. Para tanto, a metodologia utilizada baseia-se no levantamento e estudo bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial brasileiro, pelo método dedutivo, e buscará responder a problematização sobre ser constitucional ou não as normas que autorizam a suspensão de tais serviços, por serem uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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