Sanções tributárias - Limites Constitucionais
Principais autores: | , |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2416472 |
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Sanções tributárias - Limites Constitucionais Tax penalties, Sanctioning legal rules, Strategies of power, Essential elements of sanctions, Constitutional principles Sanções tributárias, Normas jurídicas sancionadoras, Estratégias de poder, Elementos essenciais das sanções, Princípios constitucionais OSLY DA SILVA FERREIRA NETO Osly da Silva Ferreira Neto |
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