A LEGITIMIDADE ATIVA DO CIDADÃO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA: uma proposta em defesa da efetividade dos Direitos Fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCO AURELIO MESQUITA FERREIRA
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3641741
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Processo Coletivo. Ação Civil Pública. Sistema Representativo. Sistema Participativo. Legitimidade Ativa do Cidadão.
Collective Process. Public Civil Action. Representative System. Participatory System. Active Citizen Legitimacy.
MARCO AURELIO MESQUITA FERREIRA
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