A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: UMA ANÁLISE DA EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO DO TEMA NO STF CONFORME ADPF 496 E A MITIGAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7842262
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Desacato, liberdade, igualdade, supressão, convencionalidade
Disrespect, freedom, equality, suppression, conventionality
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