O PRINCIPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA SOB A ÓTICA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: uma abordagem sobre a sua (in)aplicabilidade nas relações contratuais privadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ana Paula Pinto da Rocha
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=148917
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Constitucionalização. Direito Civil. Princípio da Proteção da Confiança Legítima. Contratos.
Ana Paula Pinto da Rocha
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