Renúncia de receitas como desvio de finalidade: o caso das contribuições para a seguridade social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARIANA LOPES DA SILVA
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10918529
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Contribuições para a seguridade social
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