A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AUTORIZAR OU DESAUTORIZAR O TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=8131983
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Autorização Judicial. Competência da Justiça do Trabalho. Convenção 138 da OIT.
Judicial Authorization. Jurisdiction of Labor Justice. ILO Convention 138.
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Judicial Authorization. Jurisdiction of Labor Justice. ILO Convention 138.
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