CONSEQUÊNCIAS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE ICMS EM DESRESPEITO AO ARTIGO 155, § 2º, XII, ¿G¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALBERTO DE MEDEIROS FILHO
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Cobrança retroativa
ALBERTO DE MEDEIROS FILHO
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