A invalidade dos atos administrativos : uma construção teórica frente ao princípio da estrita legalidade e da boa-fé

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANGELA CASSIA COSTALDELLO CAETANO FERREIRA
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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