AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: uma análise à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCOS ANTONIO FERREIRA
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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