A judicialização do direito fundamental a um cárcere digno: reserva do possível versus efetividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=173110
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: Direitos fundamentais. Sistema carcerário. Separação de Poderes. Discricionariedade. Legitimidade democrática. Juridicidade. Efetividade. Reserva do possível. Mínimo existencial.
PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO
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