Direitos fundamentais e reserva do possível: a judicialização da saúde

• Autor(a) principal: Balestero, Gabriela Soares
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/203
• topic: Políticas Públicas; Reserva do possível; Mínimo existencial.; Direito Administrativo; Direito Constitucional

A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Esse estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas na seara administrativa como garantidor da efetivação dos direitos fundamentais, em especial os sociais prestacionais, em torno do “mínimo existencial”, indispensável para uma vida digna, como ocorre com o direito à saúde. Eis o objetivo do presente estudo.