Autonomia Privada versus Interferência Estatal no Direito de Família: Os Limites de Conteúdo do Pacto Antenupcial

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Rafael Baeta Mendonça, RAFAEL BAETA MENDONCA
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Direito de Família. Casamento. Pacto Antenupcial. Autonomia Privada. Intervenção Estatal.
Family Law. Marriage. Antenupcial Agreement. Private Autonomy. State intervention.
Rafael Baeta Mendonça
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