As consequências do descumprimento das obrigações à luz do princípio da restituição integral: uma interpretação sistemática e teleológica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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