Da condenação ao pagamento dos honorários ressarcitórios na Justiça do Trabalho, à luz do princípio da restituição integral

• Autor(a) principal: Filgueiras, Marcela Raposo
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4393
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Honorários advocatícios; Honorários advocatícios sucumbenciais; Restituição integral; Honorários advocatícios indenizatórios; Jus postulandi; Justiça do Trabalho; Attorneys honorarium; Attorneys sucumbencial honorarium; Full restitution; Attorneys compensatory honorarium; Jus postulandi; Labour Court

O presente trabalho visa a analisar, a priori, os contornos gerais que delineiam os honorários advocatícios, discorrendo acerca de seus aspectos históricos, bem como das modalidades de honorários existentes no ordenamento jurídico pátrio. Mais especificamente, busca elucidar a forma como os honorários advocatícios incidem e são aplicados na Justiça do Trabalho, mormente os honorários advocatícios ressarcitórios, sendo que a defesa pela aplicação destes na seara trabalhista é o cerne desta monografia. Optou-se por essa temática, uma vez que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a condenação do vencido ao pagamento de honorários limita-se, via de regra, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da Lei 5.584/70, os quais são custeados pela parte que decai de seu pleito e revertidos para o advogado patrocinador da causa. Ocorre que, sob a ótica da principiologia do Direito do Trabalho, dos métodos hermenêuticos de interpretação da norma jurídica, do princípio da restituição integral e de entendimentos atuais expendidos pela Justiça Especializada, concluiu-se pela necessidade de condenação do vencido, também, ao pagamento de honorários advocatícios indenizatórios (ou ressarcitórios), a serem revertidos à parte credora da relação processual, com o fito de indenizá-la dos gastos relativos à contratação de advogado para demandar em juízo. A temática mostra-se pertinente, vez que, não obstante ainda seja concedida a capacidade postulatória à parte na Justiça Laboral, a doutrina mais recente já vem reconhecendo a atual fragilidade do instituto do jus postulandi, justificando, destarte, não ser o mesmo instrumento hábil a obstaculizar o direito da parte vencedora de ver-se restituída dos gastos havidos com a contratação de advogado. Assim, em defesa da condenação do vencido ao pagamento de honorários ressarcitórios (ou indenizatórios), desenvolve-se o presente trabalho.