SIGILO BANCÁRIO – A Constitucionalidade do Artigo 6º da Lei Complementar 105/201 sob a Análise dos Tratados Internacionais de Direito Tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRUNO SCHETTINI CONDE
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4080655
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Bank Secrecy. Article 6º of Lei Complementar 105/2001. Violation of fundamental rights. International tax law treaties. Article 98 of the National Tax Code.
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