A COERCITIVIDADE ATRAVÉS DA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL PESSOAL DO GESTOR PARA O ACESSO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DO AMAPÁ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCELO JOSE DE GUIMARAES E MORAES
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5217835
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Coercitividade. Efetividade. Direito à saúde no Amapá. Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
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MARCELO JOSE DE GUIMARAES E MORAES
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