A segurança jurídica face à (extra)fiscalidade dos tributos regulatórios

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1304003
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Tax law. Extra-tax. Incentive policies. Economic regulation. Limitations on the power to tax. Legality. Precedence. Legal certainty.
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