Os tratados internacionais e a tributação da importação no Brasil: não-discriminação, igualdade e extrafiscalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DANIELA LACERDA CHAVES
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Tributação na Importação. Legalidade. Igualdade Tributária. Extrafiscalidade.
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