Direitos fundamentais e exigibilidade das prestações sociais: a eficácia jurídica das normas constitucionais de direitos sociais prestacionais e o papel do Judiciário.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCONI ARANI MELO FILHO
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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