"PACTO ANTENUPCIAL: O PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, DA LEGALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO NOTARIAL

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9926307
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Notário. Liberdade contratual matrimonial. Direito à informação jurídica dos cônjuges. Regime de bens.
Notary. Matrimonial freedom of contract. Spouses' right to legal information. Property regime.
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