O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MATEUS CALICCHIO BARBOSA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5080460
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International Tax Law. Tax treaties. Mutual agreement procedure. Authentic interpretation of treaties. Treaty-making power. Executive or simplified agreements. Powers to conclude treaties.
Direito Tributário Internacional. Acordos de bitributação. Procedimento amigável. Interpretação autêntica de acordos internacionais. Treaty-making power. Acordos executivos ou em forma simplificada. Poderes de representatividade internacional.
MATEUS CALICCHIO BARBOSA
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