O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5080460 |
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O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros International Tax Law. Tax treaties. Mutual agreement procedure. Authentic interpretation of treaties. Treaty-making power. Executive or simplified agreements. Powers to conclude treaties. Direito Tributário Internacional. Acordos de bitributação. Procedimento amigável. Interpretação autêntica de acordos internacionais. Treaty-making power. Acordos executivos ou em forma simplificada. Poderes de representatividade internacional. MATEUS CALICCHIO BARBOSA |
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