A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS FACE AO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DEBORA SILVA MELO
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=190884
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Tax on the mining activity. Fundamental duty to pay taxes. Citizenship tax. Democratic State. Proceduralist interpretation.
Minas e recursos minerais Direito tributário Responsabilidade fiscal
DEBORA SILVA MELO
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topic Tax on the mining activity. Fundamental duty to pay taxes. Citizenship tax. Democratic State. Proceduralist interpretation.
Minas e recursos minerais Direito tributário Responsabilidade fiscal
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