As amnistias fiscais e o dever de suportar impostos: o caso dos RERT's e RERD's

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diogo, Sara Filipa Henriques
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/7215
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling As amnistias fiscais e o dever de suportar impostos: o caso dos RERT's e RERD'sAmnistias fiscaisRERT'sRERD’sImpostoDeveres tributáriosPrincípiosTax amnestiesTax obligationsTax dutyPrinciplesMestrado em FiscalidadeEsta investigação versa sobre: «As Amnistias Fiscais e o Dever de Suportar Impostos: o caso dos RERT’S E RERD’S». Sobre tal temática, procura-se desenvolver uma análise conceptual das amnistias fiscais, âmbitos de aplicação, fundamentos e motivações, tal como, os prós e contras que lhes são genericamente associados. Procura-se também despoletar uma discussão crítica acerca do enquadramento legal deste instituto. Esta análise será conciliada com o estudo do dever de suportar impostos estreitando-se na preservação dos princípios basilares de direito fiscal. Ter-se-á também em conta os exemplos dados pelos programas de amnistias fiscais aplicados em Portugal: RERT’s e RERD’s. A temática torna-se relevante, na medida em que, tais regimes vêm permitir que sujeitos passivos incumpridores regularizem a sua situação tributária a baixo custo. Tal conceção pode, eventualmente, desconfigurar princípios fundamentais de direito fiscal, tais como, os princípios da igualdade, equidade e justiça, corroendo o dever fundamental de pagar impostos e todo o sistema fiscal. Assim, este estudo procura aferir as características que uma amnistia fiscal deve adotar para se demonstrar eficiente e coerente com as bases principiológicas dos sistemas fiscais, tal como, se vem apresentar alternativas às mesmas, dadas as suscetibilidades que lhe são inerentes.This investigation is about «As Amnistias Fiscais e o Dever de Suportar Impostos: o caso dos RERT’S E RERD’S». About this theme we look to develop a conceptual analysis of fiscal amnesties, their area of application, fundamentals and motivations, such as, the pros and cons that are generically associated to them. We also look to start a critical debate about the legal framework of this institute. This analysis will be conceived with the study of the duty to support taxes narrowing it down at the preservation of the base principles of the fiscal right. We will also take into account the examples given by the fiscal amnesties programs applied in Portugal: RERT’s and RERD’s. This theme becomes relevant, in the measure that, such regimes allow the taxable population non-compliant to regulate their tax situation at a low cost. Such Conception can, eventually, unset fundamental principles of the fiscal right, such as, the equality principles, equity and justice, corroding the fundamental duty to pay taxes to all the fiscal system. Therefore, this study looks to assess the characteristics that a fiscal amnesty should adopt to show itself more efficient and coherent with the principal bases of fiscal systems, such as, if it presents alternatives to them, given their negative inherent susceptibilities.Catarino, João RicardoRCIPLDiogo, Sara Filipa Henriques2017-07-01T10:02:00Z2016-122016-12-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/7215porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T09:52:59Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/7215Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:16:12.681615Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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