Dosimetria da pena de multa em cartéis no âmbito do Cade: Dificuldades e perspectivas comparadas aos EUA e à Comissão Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valladares, Hugo Emmanuel D Gonçalves
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Defesa da Concorrência
Texto Completo: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/84
Resumo: A celeuma da dosimetria da pena de multa no Brasil não solucionou o ponto fulcral com a promulgação da nova lei. Não há tipificação para penas-base específicas para cada tipo de conduta anticoncorrencial. A ausência de parâmetros engendra a preocupação de uma discricionariedade excessiva. O presente artigo tem por objetivo demonstrar que não há método arraigado na jurisprudência do CADE de forma a garantir um mínimo de previsibilidade para os agentes econômicos e para o próprio Tribunal. Para tanto, pormenorizar-se-ão os métodos empregados nos EUA e na União Europeia, comparando-os àqueles utilizados no Brasil. Far-se-á análise jurisprudencial dos casos de cartéis sob a lei vigente. Por fim, sugerir-se-á uma metodologia de apoio à decisão, o MCDA, eis encaixa-se perfeitamente na problemática in casu, que requer uma aplicação e mensuração objetivas, a partir de preferências e conceitos subjetivos. De se ressaltar que esse artigo se limita à análise de cartéis.
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spelling Dosimetria da pena de multa em cartéis no âmbito do Cade: Dificuldades e perspectivas comparadas aos EUA e à Comissão EuropeiaDosimetry of the fine penalty in cartels within the scope of CADE: Difficulties and prospects compared to the US and the European CommissionA celeuma da dosimetria da pena de multa no Brasil não solucionou o ponto fulcral com a promulgação da nova lei. Não há tipificação para penas-base específicas para cada tipo de conduta anticoncorrencial. A ausência de parâmetros engendra a preocupação de uma discricionariedade excessiva. O presente artigo tem por objetivo demonstrar que não há método arraigado na jurisprudência do CADE de forma a garantir um mínimo de previsibilidade para os agentes econômicos e para o próprio Tribunal. Para tanto, pormenorizar-se-ão os métodos empregados nos EUA e na União Europeia, comparando-os àqueles utilizados no Brasil. Far-se-á análise jurisprudencial dos casos de cartéis sob a lei vigente. Por fim, sugerir-se-á uma metodologia de apoio à decisão, o MCDA, eis encaixa-se perfeitamente na problemática in casu, que requer uma aplicação e mensuração objetivas, a partir de preferências e conceitos subjetivos. De se ressaltar que esse artigo se limita à análise de cartéis.The uproar over the dosimetry of the fine penalty in Brazil did not resolve the central point with the enactment of the new law. There is no typification for specific base penalties for each type of anticompetitive conduct. The absence of parameters engenders the concern of excessive discretion. This article aims to demonstrate that there is no method rooted in CADE's jurisprudence in order to guarantee a minimum of predictability for economic agents and for the Court itself. To this end, the methods used in the USA and in the European Union will be detailed, comparing them to those used in Brazil. Jurisprudential analysis will be carried out in cases of cartels under current law. Finally, a decision support methodology will be suggested, the MCDA, which fits perfectly into the in casu problem, which requires objective application and measurement, based on subjective preferences and concepts. It should be noted that this article is limited to the analysis of cartels.Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)2013-11-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/84Journal of Competition Defense; Vol. 1 No. 2 (2013); p. 45-73Revista de Defesa da Concorrência; v. 1 n. 2 (2013); p. 45-732318-2253reponame:Revista de Defesa da Concorrênciainstname:Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)instacron:CADEporhttps://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/84/70Copyright (c) 2013 Hugo Emmanuel D Gonçalves Valladareshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessValladares, Hugo Emmanuel D Gonçalves2024-01-02T13:56:42Zoai:ojs.tom:article/84Revistahttps://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/indexONGhttp://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/oairevista@cade.gov.br2318-22532318-2253opendoar:2024-01-02T13:56:42Revista de Defesa da Concorrência - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)false
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