Possíveis dilemas envolvendo a pessoa transexual requalificada e terceiros que podem ter seus registros em parte alterados

• Autor(a) principal: Figueiredo,Katylene Collyer Pires de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Schutz,Gabriel Eduardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Saude em Debate
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042019000800165
• topic: Pessoas transgênero; Registro civil; Direitos humanos

RESUMO A alteração do nome e do registro da pessoa transexual pode afetar a esfera jurídica de terceiros com os quais têm ou tiveram vínculo jurídico. Neste artigo, abordam-se os possíveis conflitos entre a pessoa transexual requalificada e terceiros que poderiam resultar em seus registros alterados, como os descendentes e ex-cônjuges. A partir de uma análise de conflitos hipotéticos, conclui-se que, embora formalmente caiba ao juiz encontrar a solução do conflito a partir de uma hermenêutica adequada, não há uma única solução. Assim, a ponderação dos princípios ocorrerá somente diante da situação concreta sub judice, não podendo o magistrado descurar do fato de que entre suas funções está a proteção dos direitos humanos.