Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras

• Autor(a) principal: Avelar, Luiza Macedo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/408
• topic: Sistema Financeiro Nacional; Concentração empresarial bancária; Defesa da concorrência; Necessidade de apreciação; Conflito de competência entre CADE e BACEN

O presente trabalho pretende expor os aspectos importantes no estudo do conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE e o Banco Central do Brasil - BACEN para deliberação de atos empresariais que resultem em concentração de instituições financeiras. Para tanto, exporá as regras organizacionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, demonstrando como funciona a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e elencando importantes disposições acerca do Sistema Financeiro Nacional e suas especificidades, com enfoque especial às atribuições do Banco Central. O estudo será realizado de forma a esclarecer os parâmetros que levam ao conflito positivo de competência para autorização de quaisquer atos empresariais que resultem em concentração bancária, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Não obstante, traz o relatório detalhado acerca do precedente jurisprudencial contido no Recurso Especial nº 1.094.218 – DF, especificando os fundamentos de mérito utilizados na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, sem esquecer os fundamentos de Direito utilizados pelos ministros divergentes. Por fim, pretende-se concluir, de forma hipotética, qual seria o órgão mais capaz de deliberar sobre fusões, cisões, incorporações e aquisições de estabelecimentos bancários, esclarecendo sobre todas as hipóteses possíveis para esta decisão.