Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Avelar, Luiza Macedo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/408
Resumo: O presente trabalho pretende expor os aspectos importantes no estudo do conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE e o Banco Central do Brasil - BACEN para deliberação de atos empresariais que resultem em concentração de instituições financeiras. Para tanto, exporá as regras organizacionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, demonstrando como funciona a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e elencando importantes disposições acerca do Sistema Financeiro Nacional e suas especificidades, com enfoque especial às atribuições do Banco Central. O estudo será realizado de forma a esclarecer os parâmetros que levam ao conflito positivo de competência para autorização de quaisquer atos empresariais que resultem em concentração bancária, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Não obstante, traz o relatório detalhado acerca do precedente jurisprudencial contido no Recurso Especial nº 1.094.218 – DF, especificando os fundamentos de mérito utilizados na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, sem esquecer os fundamentos de Direito utilizados pelos ministros divergentes. Por fim, pretende-se concluir, de forma hipotética, qual seria o órgão mais capaz de deliberar sobre fusões, cisões, incorporações e aquisições de estabelecimentos bancários, esclarecendo sobre todas as hipóteses possíveis para esta decisão.
id CEUB_0225e42d887d43173e0e348289b75f01
oai_identifier_str oai:repositorio.uniceub.br:123456789/408
network_acronym_str CEUB
network_name_str Repositório Institucional do UniCEUB
repository_id_str 2361
spelling Avelar, Luiza MacedoFerraz, Daniel Amin2012-05-29T00:36:31Z2013-05-09T20:02:09Z2012-05-29T00:36:31Z2013-05-09T20:02:09Z20112012-05-28https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/408O presente trabalho pretende expor os aspectos importantes no estudo do conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE e o Banco Central do Brasil - BACEN para deliberação de atos empresariais que resultem em concentração de instituições financeiras. Para tanto, exporá as regras organizacionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, demonstrando como funciona a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e elencando importantes disposições acerca do Sistema Financeiro Nacional e suas especificidades, com enfoque especial às atribuições do Banco Central. O estudo será realizado de forma a esclarecer os parâmetros que levam ao conflito positivo de competência para autorização de quaisquer atos empresariais que resultem em concentração bancária, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Não obstante, traz o relatório detalhado acerca do precedente jurisprudencial contido no Recurso Especial nº 1.094.218 – DF, especificando os fundamentos de mérito utilizados na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, sem esquecer os fundamentos de Direito utilizados pelos ministros divergentes. Por fim, pretende-se concluir, de forma hipotética, qual seria o órgão mais capaz de deliberar sobre fusões, cisões, incorporações e aquisições de estabelecimentos bancários, esclarecendo sobre todas as hipóteses possíveis para esta decisão.Submitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2012-05-29T00:36:31Z No. of bitstreams: 1 20706002.pdf: 346842 bytes, checksum: a890716c9ce72aa603a726ce0b4307ae (MD5)Made available in DSpace on 2012-05-29T00:36:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20706002.pdf: 346842 bytes, checksum: a890716c9ce72aa603a726ce0b4307ae (MD5)Made available in DSpace on 2013-05-09T20:02:09Z (GMT). No. of bitstreams: 3 20706002.pdf.txt: 214735 bytes, checksum: 7e025cb9b1067d3e0dac77c4d022b798 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) 20706002.pdf: 346842 bytes, checksum: a890716c9ce72aa603a726ce0b4307ae (MD5) Previous issue date: 2012-05-28Sistema Financeiro NacionalConcentração empresarial bancáriaDefesa da concorrênciaNecessidade de apreciaçãoConflito de competência entre CADE e BACENOs aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeirasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXT20706002.pdf.txtExtracted texttext/plain214735https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/408/1/20706002.pdf.txt7e025cb9b1067d3e0dac77c4d022b798MD51LICENSElicense.txttext/plain346https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/408/2/license.txt6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9MD52ORIGINAL20706002.pdfapplication/pdf346842https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/408/3/20706002.pdfa890716c9ce72aa603a726ce0b4307aeMD53123456789/4082019-03-21 18:14:02.81oai:repositorio.uniceub.br:123456789/408RGVjbGFybyBxdWUgcGFydGljaXBlaSBkYSBlbGFib3Jhw6fDo28gZG8gdHJhYmFsaG8gc3VibWV0aWRvLCBwdWJsaWNhZG8gZS9vdSBhY2VpdG8gbm8gUmVwb3NpdMOzcmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZG8gVW5pQ0VVQiwgZSBwYXJhIHRvcm5hciBww7pibGljYSBtaW5oYSByZXNwb25zYWJpbGlkYWRlIHBlbG8gc2V1IGNvbnRlw7pkbywgYXNzZWd1cm8gcXVlIG7Do28gb21pdGkgcXVhaXNxdWVyIGxpZ2HDp8O1ZXMgb3UgYWNvcmRvcyBkZSBmaW5hbmNpYW1lbnRvIGVudHJlIG9zIGF1dG9yZXMgZSBjb21wYW5oaWFzIHF1ZSBwb3NzYW0gdGVyIGludGVyZXNzZSBuYSBwdWJsaWNhw6fDo28gZG8gdGV4dG8uCg==Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-03-21T18:14:02Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
title Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
spellingShingle Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
Avelar, Luiza Macedo
Sistema Financeiro Nacional
Concentração empresarial bancária
Defesa da concorrência
Necessidade de apreciação
Conflito de competência entre CADE e BACEN
title_short Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
title_full Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
title_fullStr Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
title_full_unstemmed Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
title_sort Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
author Avelar, Luiza Macedo
author_facet Avelar, Luiza Macedo
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Avelar, Luiza Macedo
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ferraz, Daniel Amin
contributor_str_mv Ferraz, Daniel Amin
dc.subject.por.fl_str_mv Sistema Financeiro Nacional
Concentração empresarial bancária
Defesa da concorrência
Necessidade de apreciação
Conflito de competência entre CADE e BACEN
topic Sistema Financeiro Nacional
Concentração empresarial bancária
Defesa da concorrência
Necessidade de apreciação
Conflito de competência entre CADE e BACEN
description O presente trabalho pretende expor os aspectos importantes no estudo do conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE e o Banco Central do Brasil - BACEN para deliberação de atos empresariais que resultem em concentração de instituições financeiras. Para tanto, exporá as regras organizacionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, demonstrando como funciona a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e elencando importantes disposições acerca do Sistema Financeiro Nacional e suas especificidades, com enfoque especial às atribuições do Banco Central. O estudo será realizado de forma a esclarecer os parâmetros que levam ao conflito positivo de competência para autorização de quaisquer atos empresariais que resultem em concentração bancária, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Não obstante, traz o relatório detalhado acerca do precedente jurisprudencial contido no Recurso Especial nº 1.094.218 – DF, especificando os fundamentos de mérito utilizados na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, sem esquecer os fundamentos de Direito utilizados pelos ministros divergentes. Por fim, pretende-se concluir, de forma hipotética, qual seria o órgão mais capaz de deliberar sobre fusões, cisões, incorporações e aquisições de estabelecimentos bancários, esclarecendo sobre todas as hipóteses possíveis para esta decisão.
publishDate 2011
dc.date.criacao.en_US.fl_str_mv 2012-05-28
dc.date.issued.fl_str_mv 2011
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2012-05-29T00:36:31Z
2013-05-09T20:02:09Z
dc.date.available.fl_str_mv 2012-05-29T00:36:31Z
2013-05-09T20:02:09Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/408
url https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/408
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do UniCEUB
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Repositório Institucional do UniCEUB
collection Repositório Institucional do UniCEUB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/408/1/20706002.pdf.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/408/2/license.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/408/3/20706002.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 7e025cb9b1067d3e0dac77c4d022b798
6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9
a890716c9ce72aa603a726ce0b4307ae
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1809903860397899776