Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

• Autor(a) principal: Carvalho, Thays Seabra Rezende de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8437
• topic: Responsabilidade penal; Pessoa jurídica; Pena; Dano ambiental; Reparação do dano ambiental

O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, confrontando diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, e trazendo o estudo da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para tanto, será feita uma análise dos principais argumentos contrários e favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais, trazendo as quatro correntes majoritárias que versam sobre o tema, e as posições adotadas do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em alguns casos julgados, bem como a preocupação e forma de tratamento dada pelo Brasil e o Meio Internacional, as medidas a serem tomadas como meio de proteção do meio ambiente. Em seguida, será feito o estudo acerca das responsabilidades civis e administrativas ambientais, e ainda, sobre o dano ambiental e a suas variadas formas de reparação. Por fim, quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, falará do conceito de pessoas jurídicas definido pela legislação, as penas cominadas a elas nos crimes ambientais, a sua capacidade de culpabilidade e a importância de se punir a pessoa jurídica. Sempre no intuito de se buscar o equilíbrio do meio ambiente e sua proteção.