Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8437 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, confrontando diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, e trazendo o estudo da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para tanto, será feita uma análise dos principais argumentos contrários e favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais, trazendo as quatro correntes majoritárias que versam sobre o tema, e as posições adotadas do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em alguns casos julgados, bem como a preocupação e forma de tratamento dada pelo Brasil e o Meio Internacional, as medidas a serem tomadas como meio de proteção do meio ambiente. Em seguida, será feito o estudo acerca das responsabilidades civis e administrativas ambientais, e ainda, sobre o dano ambiental e a suas variadas formas de reparação. Por fim, quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, falará do conceito de pessoas jurídicas definido pela legislação, as penas cominadas a elas nos crimes ambientais, a sua capacidade de culpabilidade e a importância de se punir a pessoa jurídica. Sempre no intuito de se buscar o equilíbrio do meio ambiente e sua proteção. |
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Para tanto, será feita uma análise dos principais argumentos contrários e favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais, trazendo as quatro correntes majoritárias que versam sobre o tema, e as posições adotadas do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em alguns casos julgados, bem como a preocupação e forma de tratamento dada pelo Brasil e o Meio Internacional, as medidas a serem tomadas como meio de proteção do meio ambiente. Em seguida, será feito o estudo acerca das responsabilidades civis e administrativas ambientais, e ainda, sobre o dano ambiental e a suas variadas formas de reparação. Por fim, quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, falará do conceito de pessoas jurídicas definido pela legislação, as penas cominadas a elas nos crimes ambientais, a sua capacidade de culpabilidade e a importância de se punir a pessoa jurídica. Sempre no intuito de se buscar o equilíbrio do meio ambiente e sua proteção.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-04-06T12:54:43Z No. of bitstreams: 1 21130220.pdf: 368449 bytes, checksum: 3f039736bb6a7c516230399277d5e02b (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-04-08T18:43:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21130220.pdf: 368449 bytes, checksum: 3f039736bb6a7c516230399277d5e02b (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-08T18:43:36Z (GMT). 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