Responsabilidade penal de pessoa jurídica no direito ambiental
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/41193 |
Resumo: | Orientador: Prof. Elizeu Moraes Corrå |
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Chafran, Antonio RicardoCorrea, Elizeu de MoraesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-01-20T15:31:01Z2016-01-20T15:31:01Z2004http://hdl.handle.net/1884/41193Orientador: Prof. Elizeu Moraes CorråMonografia (graduaô) - Universidade Federal do ParanASetor de Ciacias Jurídicas, Curso de Graduaô em DireitoO direito amiental, como tema moderno que é, traz grandes questionamentos doutrinários na atualidade. A nova lei de crimes ambientais (Lei 9605/98) tem como uma de suas maiores inovações a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. Pelo caráter revolucionário dessa nova lei, foi inevitável que surgisse na doutrina uma cisão, em alguns momentos furiosa, entre aqueles a favor e aqueles contra a responsabilidade penal da pessoa jurídica. É um tema controverso, do qual tratamos aqui expondo os dois lados da questão. Resgatamos algumas noções históricas e do direito comparado para contextualizar o tema de nossa pesquisa, mas nos dedicamos sobretudo aos argumentos favoráveis e contrários à situação estabelecida pela nova lei. Nos interessou também a análise da lei frente aos princípios constitucionais, já que grandes penalistas e constitucionalistas têm defendidoa tese de que a responsabilização penal do ente coletivo vulneraria princípios do nosso ordenamento jurídico. Fazemos, então, o balanço entre a necessidade de instrumentos efetivos para a tutela do meio ambiente e as falhas que a nova lei apresenta, tentando apontar para uma solução às questões que se levantam sobre o assunto.61 f.application/pdfDireito ambientalResponsabilidade por danos ambientaisPessoa juridicaResponsabilidade penal de pessoa jurídica no direito ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM357.pdfapplication/pdf752213https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41193/1/M357.pdff301c8b55793380720df94cd718a934fMD51open accessTEXTM357.pdf.txtM357.pdf.txtExtracted Texttext/plain138202https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41193/2/M357.pdf.txt28fec7d509d4747eb4304fbb27570de5MD52open accessTHUMBNAILM357.pdf.jpgM357.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1092https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41193/3/M357.pdf.jpg94470022877ddc4e1eed7cfee8f65a83MD53open access1884/411932016-04-07 11:40:19.686open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41193Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T14:40:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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