A impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do fiador em contrato locatício: do bem de família como mínimo patrimonial para a efetivação de direitos de personalidade

• Autor(a) principal: Silva, Hálisson Luis Melo da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11285
• topic: Direito constitucional; Direito de família; Bem de família; Penhora; Lei 8.009/90; Impenhorabilidade do bem de família do fiador

O inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90(lei de bem de família) é uma exceção que permite a penhora do bem de família que consiste no único imóvel de propriedade do fiador em contrato locatício. O bem de família é instituto do direito brasileiro essencial para a proteção do patrimônio do devedor dos efeitos da penhora, desta forma, existe confronto entre interesses creditícios e interesses do fiador. À luz do direito civil constitucional e da doutrina, o patrimônio é meio para a realização de um fim, a própria pessoa, sendo que deve haver harmonia na interpretação de qualquer dispositivo que regule a vida privada com a Constituição. O panorama atual prima pela repersonalização do direito, em que o patrimônio jurídico mínimo é necessário para a realização da dignidade da pessoa humana, que não deve ser violada. Discute-se a constitucionalidade do dispositivo destacado diante dos princípios constitucionais pertinentes, a dignidade da pessoa humana, função social do contrato, direito à moradia e isonomia.